PL 3707/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Dispor sobre a prestação dos serviços notariais e registrais de modo totalmente remoto

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Eduardo BragaApresentada em 21/10/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

Onde ela está

  1. 13/07/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  2. Desde 04/08/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1552 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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