PLP 173/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Recursos de privatizações para programas de renda contra a pobreza
Propõe destinar ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza o dinheiro obtido com a venda (desestatização) de empresas estatais federais, para pagar transferências de renda.
O que muda
Com a propostaOs recursos obtidos com a desestatização de empresas estatais da União passariam a ser destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Com a propostaEsses recursos seriam usados para custear transferências de renda.
Quem é afetado
Pessoas em situação de pobreza beneficiárias de transferências de renda
Governo federal e o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
Empresas estatais da União que venham a ser desestatizadas
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS e, por fim, à CAE. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1275 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1