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PEC 36/2021Muda a Constituição

Proibir uso de recursos de fundo de ciência e tecnologia para pagar dívida pública

PEC que proíbe usar o dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para pagar a dívida pública. Aguarda designação de relator.

Autoria: Jaques Wagner; Mailza Gomes; Paulo Paim; Marcos do Val; Jean-Paul Prates; Paulo Rocha; Zenaide Maia; Eliziane Gama; Weverton; Plínio Valério; Dário Berger; Fabiano Contarato; Jayme Campos; Humberto Costa; Rogério Carvalho; Eduardo Braga; Esperidião Amin; Lasier Martins; Rodrigo Cunha; Alvaro Dias; Nilda Gondim; Marcelo Castro; Nelsinho Trad; Carlos Fávaro; Kátia Abreu; Alessandro Vieira; Eduardo Girão; Marcos RogérioApresentada em 30/08/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaOs recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico não poderiam mais ser usados para amortizar (abater) a dívida pública.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Setor de ciência e tecnologia
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Governo federal

Onde ela está

  1. 09/05/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  2. Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1275 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG100% · 1
SP100% · 1
Proibir uso de recursos de fundo de ciência e tecnologia para pagar dívida pública100% sim · 2 opiniões
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