PL 3661/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Contribuição previdenciária menor para catadores de recicláveis de baixa renda
Propõe alíquota diferenciada de contribuição à Previdência para trabalhadores de baixa renda que atuam como catadores de materiais recicláveis e vivem em família de baixa renda.
O que muda
Com a propostaTrabalhador de baixa renda que atua como catador de materiais recicláveis e integra família de baixa renda passa a ter alíquota diferenciada de contribuição previdenciária.
Quem é afetado
Catadores de materiais recicláveis de baixa renda
Famílias de baixa renda
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1265 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
BA100% · 1
MA100% · 1