PL 3590/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limites a operadoras de planos de saúde que também prestam serviços
Propõe regras para impedir que operadoras de planos de saúde interfiram nos tratamentos dos pacientes quando também são donas de hospitais, clínicas ou laboratórios.
O que muda
Com a propostaPassam a existir mecanismos para coibir a interferência de operadoras de planos de saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar.
Com a propostaA Lei nº 9.656/1998 (que regula os planos de saúde), a Lei nº 12.529/2011 (que trata da concorrência) e a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) passam a ser alteradas. A ementa não detalha as mudanças em cada uma.
Quem é afetado
Pacientes de planos de saúde
Operadoras de planos de saúde
Prestadores de serviços de saúde ligados a operadoras (hospitais, clínicas, laboratórios)
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1265 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP60% · 10
MG50% · 2
RS50% · 2
SE100% · 1
AM0% · 1
TO0% · 1
PR0% · 1
RN0% · 1
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