PL 3531/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tributos PIS/Cofins em vendas de produtos não industrializados
Projeto altera a Lei 10.147/2000 para dizer que a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins vale também para venda de produtos que não vêm de industrialização ou importação próprias.
O que muda
Com a propostaA redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins passa a incidir também sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.
Quem é afetado
Empresas que vendem produtos sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins
Contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.