PL 3403/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Adesão ao novo programa de regularização do Fies e suspensão de pagamentos
Projeto que permite aderir ao Novo Programa de Regularização do Fies e suspende cobranças do Fies até 30 de junho de 2022.
O que muda
Com a propostaPermite a adesão ao Novo Programa Especial de Regularização do Fies, alterando a Lei nº 10.260/2001 que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Com a propostaSuspende o pagamento das obrigações relativas ao Fies até 30 de junho de 2022.
Quem é afetado
Estudantes com contratos do Fies
Devedores do Fies
Instituições de ensino superior participantes do Fies
Onde ela está
- 25/11/2021Enviada para análise na CE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 14/03/2022Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 04/04/2025Relatoria com Senador Humberto Costa na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - Desde 04/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 578 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
MG100% · 2
PR100% · 2
DF100% · 1
GO100% · 1
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