PL 3312/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Consórcios públicos como beneficiários dos fundos constitucionais
Projeto que inclui consórcios públicos entre os possíveis beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento regionais.
O que muda
Com a propostaConsórcios públicos passam a poder ser beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento, segundo a Lei nº 7.827/1989.
Quem é afetado
Consórcios públicos
Municípios e entes públicos que formam consórcios
Regiões atendidas pelos fundos constitucionais de financiamento
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR0% · 1