PLP 146/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Destinação de recursos para prevenção de desastres
Propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para prever destino de recursos a ações de prevenção e combate a danos de desastres naturais e não naturais.
O que muda
Com a propostaA Lei de Responsabilidade Fiscal passa a prever a destinação de recursos para ações de prevenção e combate aos danos causados por desastres naturais e não naturais.
Quem é afetado
Órgãos públicos responsáveis pela gestão fiscal e orçamentária
População sujeita a desastres naturais e não naturais
Onde ela está
- 16/03/2022Enviada para análise na CMA
Texto oficial
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE. Fica prejudicado o Requerimento nº 2.122, de 2021, do Senador Jaques Wagner. - 08/04/2022Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - 03/12/2022Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 07/12/2022. - 05/06/2024Relatoria com Senador Romário na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório. - Desde 18/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 869 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 3
MG100% · 1