PL 3297/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Contribuição patronal previdenciária de municípios do interior
Propõe mudar as alíquotas da contribuição previdenciária patronal de municípios do "interior" (pelos critérios do FPM) com servidores no Regime Geral de Previdência Social.
O que muda
Com a propostaAs alíquotas da contribuição previdenciária patronal dos municípios classificados como "interior" pelos critérios do FPM passariam a ser definidas de forma específica pela lei, conforme a proposta.
Quem é afetado
Municípios classificados como "interior" pelos critérios do FPM
Servidores municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.