PLP 143/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 15/08/2023Relatoria com Senador Carlos Viana na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório. - Desde 16/10/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1113 dias)
- PróximoVotação na CAESe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
RJ100% · 1