PL 3214/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de recursos de telecomunicações para internet de baixa renda
Obriga a usar recursos de um fundo de telecomunicações para ajudar a população de baixa renda a pagar internet de banda larga.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatório aplicar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para subsidiar a contratação de internet em banda larga pela população de baixa renda.
Quem é afetado
População de baixa renda
Prestadoras de serviços de telecomunicações
Usuários de internet banda larga
Onde ela está
- 09/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.006 e 3.214, ambos de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CE e, por fim, à CCT.. - 31/08/2023Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. - Desde 31/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1160 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES50% · 2
MG100% · 1
PE100% · 1