PL 3092/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de fiança pessoal como garantia em contratos públicos
Projeto proíbe o uso de fiança fidejussória (garantia pessoal de terceiros) em contratos com o poder público, alterando as Leis 8.666/1993 e 14.133/2021.
O que muda
Com a propostaFica vedada a fiança fidejussória como forma de garantia na prestação de garantias em licitações e contratos públicos, segundo a ementa.
Quem é afetado
Empresas que participam de licitações e contratos públicos
Órgãos da administração pública que exigem garantias
Fiadores pessoas físicas ou jurídicas
Onde ela está
- 08/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1268 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.