PL 3914/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pagamento de perícias e pedidos de benefício por incapacidade
Propõe mudar regras sobre pagamento de honorários de perícia e sobre o que deve constar no pedido inicial em ações de benefícios por incapacidade.
O que muda
Com a propostaDefine regras para o pagamento dos honorários periciais em litígios e medidas cautelares sobre benefícios por incapacidade.
Com a propostaEstabelece requisitos para a petição inicial nesses mesmos tipos de ação e cautelares.
Com a propostaRevoga um dispositivo da Lei nº 8.620, de 1993.
Quem é afetado
Segurados que pedem benefícios por incapacidade na Justiça
Peritos que atuam em perícias judiciais
Advogados que ingressam com essas ações
Onde ela está
- 13/09/2021Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Designado Relator de Plenário o Senador Luiz Carlos Heinze. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.09.2021. - 15/09/2021Recebeu 12 emendas (sugestões de mudança)
Texto oficial
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 12 emendas. - 20/09/2021Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 22.09.2021. - Desde 04/03/2022Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 1704 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP35% · 422
RS13% · 319
PR12% · 251
SC23% · 169
RJ16% · 151
PE19% · 133
GO6% · 82
MG37% · 81
CE76% · 71
PA2% · 45
PI24% · 42
BA26% · 38
Ver os outros 15 estados
DF49% · 35
TO6% · 34
SE34% · 29
MS30% · 27
MT8% · 24
MA4% · 24
PB33% · 21
AC47% · 19
AL31% · 16
AP33% · 15
ES0% · 13
AM17% · 6
RO0% · 4
RN33% · 3
RR0% · 2