PEC 26/2021Muda a Constituição
PEC sobre gratuidade e base científica da saúde pública
Propõe mudar o art. 196 da Constituição para exigir que as ações e serviços públicos de saúde sejam gratuitos e tenham embasamento científico.
O que muda
Com a propostaO art. 196 da Constituição passa a determinar que as ações e serviços públicos de saúde sejam gratuitos.
Com a propostaO art. 196 passa a determinar que essas ações e serviços tenham embasamento científico.
Quem é afetado
Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)
Profissionais e gestores de saúde pública
Onde ela está
- 20/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 20/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1323 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG33% · 3
SP50% · 2
RJ100% · 1
RN0% · 1