PL 3024/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cônjuges poderiam formar sociedade entre si ou com terceiros
Propõe permitir que cônjuges criem sociedade entre si ou com outras pessoas, mesmo casados em regime de separação obrigatória de bens.
O que muda
Com a propostaCônjuges poderiam constituir sociedade entre si ou com terceiros independentemente do regime civil de bens.
Com a propostaA possibilidade valeria também nos casos de separação obrigatória de bens.
Quem é afetado
Casais casados
Pessoas casadas em regime de separação obrigatória de bens
Empresários e sócios
Onde ela está
- 08/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 10/06/2025Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 10/06/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 511 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP98% · 48
RJ96% · 24
SC100% · 18
MG100% · 17
PR100% · 12
RS100% · 10
MT100% · 7
GO100% · 5
MS100% · 4
DF100% · 4
AC100% · 3
BA100% · 3
Ver os outros 9 estados
PE100% · 3
TO100% · 3
PA100% · 1
RR100% · 1
CE100% · 1
AM100% · 1
SE100% · 1
AL100% · 1
PB100% · 1