PL 3018/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção do Imposto de Renda para professores
Propõe isentar do Imposto de Renda a remuneração de professores que atuam na educação infantil, fundamental, média e superior.
O que muda
Com a propostaA remuneração de professores em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior passa a ser isenta do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Quem é afetado
Professores da educação infantil, fundamental, média e superior
Contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física que exercem a docência
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 13/07/2023Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 21/08/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 804 dias)
- PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP97% · 82 mil
MG97% · 40 mil
RJ96% · 38 mil
RS98% · 34 mil
PR97% · 24 mil
BA98% · 20 mil
SC97% · 18 mil
PE98% · 16 mil
CE99% · 13 mil
GO98% · 12 mil
DF95% · 11 mil
PA98% · 9,6 mil
Ver os outros 17 estados
ES98% · 8,4 mil
PB99% · 8 mil
MA99% · 7,6 mil
RN98% · 7,1 mil
MT98% · 7 mil
MS98% · 6,7 mil
AM98% · 5,3 mil
PI99% · 4,9 mil
AC98% · 4,5 mil
AL98% · 4 mil
SE98% · 3,6 mil
RO98% · 3,3 mil
TO98% · 2,8 mil
AP99% · 2 mil
RR98% · 1,1 mil
ZZ89% · 112
N/Inf100% · 9