PL 3006/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Internet gratuita para alunos de escolas públicas e famílias de baixa renda
Obriga operadoras de telefonia móvel a oferecer internet de graça a alunos de escolas públicas e a famílias pobres ou extremamente pobres inscritas no Auxílio Brasil.
O que muda
Com a propostaAs empresas de telefonia móvel passam a ser obrigadas a fornecer acesso à internet gratuito para todos os alunos de escolas públicas.
Com a propostaAs famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza inscritas no Programa Auxílio Brasil também passam a ter direito ao acesso gratuito à internet pelas operadoras.
Quem é afetado
Alunos de escolas públicas
Famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza
Famílias inscritas no Programa Auxílio Brasil
Empresas operadoras de telefonia móvel
Onde ela está
- 09/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.006 e 3.214, ambos de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CE e, por fim, à CCT.. - 31/08/2023Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. - Desde 31/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1160 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPA100% · 25
DF100% · 3
CE100% · 1
MG0% · 1
MT100% · 1