PDL 551/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Sustação de trecho de resolução sobre regras do Simples Nacional

Projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de um dispositivo da Resolução CGSN nº 145/2019. Aguarda designação de relator.

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Jorginho MelloApresentada em 26/08/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios · Tecnologia e internet

Quem é afetado

Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)

Desde 26/10/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1836 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.