PL 2966/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de cobrança de serviços já incluídos na capatazia nos portos
Proíbe cobrar, nos portos, serviços que já estão incluídos na capatazia, segundo a ementa do projeto.
O que muda
Com a propostaFica proibida a cobrança de quaisquer serviços portuários que já estejam incluídos na capatazia.
Quem é afetado
Operadores portuários
Empresas que usam os portos
Trabalhadores portuários
Onde ela está
- 19/05/2022Enviada para análise na CI (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 10/03/2023Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório. - 25/09/2023Relatoria com Senador Weverton na CI
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 02/04/2024Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Audiência pública em atendimento aos REQ 1/2024 e REQ 2/2024 prevista para a 7ª reunião, agendada para 09/04/2024, às 9h. - Desde 20/02/2024Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 987 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CIDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 2
SP50% · 2
RJ100% · 1