Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento, a igualdade de ocupação, o uso e a gestão de terras…

Onde ela está

1. 15/06/2023Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CMA

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
2. 11/10/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CMA

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
3. Desde 11/10/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1119 dias)
4. PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.