PL 2754/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Minoritários elegeriam conselheiro extra em estatais
Projeto dá aos acionistas minoritários o direito de eleger um membro adicional no conselho de administração de empresas de economia mista e suas subsidiárias.
O que muda
Com a propostaAcionistas minoritários passariam a ter o direito de eleger um membro adicional no conselho de administração das sociedades de economia mista.
Com a propostaA mesma regra valeria para as subsidiárias dessas sociedades.
Quem é afetado
Acionistas minoritários
Sociedades de economia mista
Subsidiárias dessas sociedades
Onde ela está
- 08/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1268 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.