Incluir como hipótese de inelegibilidade a condenação pelo Tribunal Penal Internacional

Onde ela está

1. 09/05/2023Enviada para análise na CCJ

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ.
2. Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.