PL 2744/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças nas punições do Código de Defesa do Consumidor
Propõe novas alternativas de punição e critérios para multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (artigos 55 a 57). Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a prever alternativas sancionatórias, além das penas já previstas nos artigos 55 a 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Com a propostaPassa a estabelecer critérios para graduar (definir o tamanho) das penas pecuniárias, ou seja, das multas.
Quem é afetado
Fornecedores de produtos e serviços
Consumidores
Órgãos de defesa do consumidor
Onde ela está
- Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1268 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.