Dispor sobre a inspeção prévia do estabelecimento

Quem é afetado

Onde ela está

1. 15/04/2026Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CAS

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
2. Desde 05/05/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 181 dias)
3. PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).