PL 2727/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cartões: informar motivo de negativa de operação e de cancelamento
Obriga administradoras de cartão de débito ou crédito a informar ao consumidor o motivo da negativa de uma operação e do cancelamento do contrato do cartão.
O que muda
Com a propostaA administradora do cartão de débito ou crédito deve informar ao consumidor o motivo quando negar autorização de uma operação financeira.
Com a propostaA administradora deve informar ao consumidor o motivo quando cancelar o contrato do cartão de débito ou crédito.
Quem é afetado
Consumidores que usam cartão de débito ou crédito
Administradoras de cartão de débito ou crédito
Onde ela está
- 26/10/2021Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e, terminativamente, à CTFC, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 03/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1312 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.