PL 2651/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe apreender veículo sem CRLV por dívidas e multas
Proposta que proíbe apreender e remover veículo sem o CRLV por causa de débitos tributários ou multas, alterando o Código de Trânsito Brasileiro.
O que muda
Com a propostaFica proibida a apreensão de veículo sem CRLV motivada por débitos tributários ou multas.
Com a propostaFica proibida a remoção de veículo sem CRLV motivada por débitos tributários ou multas.
Quem é afetado
Proprietários de veículos sem CRLV
Pessoas com débitos tributários ou multas de trânsito
Onde ela está
- 08/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRN100% · 5
AC100% · 1