PL 2607/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exigir cumprimento de cotas de aprendizagem para habilitação em licitações
Projeto que inclui, entre os requisitos para habilitação em licitações públicas, a verificação de que a empresa cumpre as cotas de aprendizagem.
O que muda
Com a propostaA verificação do cumprimento das cotas de aprendizagem passa a ser um requisito para habilitação em licitações e contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021.
Quem é afetado
Empresas que participam de licitações públicas
Jovens aprendizes
Órgãos públicos que realizam licitações
Onde ela está
- 04/09/2023Relatoria com Senador Flávio Arns na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 04/03/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/03/2024. - 06/03/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 06/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 08/03/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2024. - 13/03/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 13/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 25/11/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2024. - 27/11/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 27/11/2024, a matéria foi retirada de pauta. Matéria encaminhada ao Relator, Senador Flávio Arns, para reexame. - Desde 27/11/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 708 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.