PL 2600/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso do fundo de telecomunicações para conectar famílias de programas sociais
Permite que recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações sejam usados para conectar à internet famílias inscritas em programas sociais.
O que muda
Com a propostaOs recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações poderão ser usados para promover a conectividade das famílias inscritas em programas sociais.
Quem é afetado
Famílias inscritas em programas sociais
Prestadoras de serviços de telecomunicações
Governo federal (gestão do fundo)
Onde ela está
- 04/09/2023Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - Desde 04/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1156 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 3
PI0% · 1
SC100% · 1