PL 2569/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divórcio, separação e união estável sem ir à Justiça
Amplia os casos em que casais podem se divorciar, se separar ou encerrar união estável de forma consensual pelo cartório, e permite mudar o regime de bens.
O que muda
Com a propostaAmplia as hipóteses em que o divórcio consensual pode ser feito pela via extrajudicial (em cartório, sem processo judicial).
Com a propostaAmplia as hipóteses de separação consensual feita pela via extrajudicial.
Com a propostaAmplia as hipóteses de extinção consensual de união estável pela via extrajudicial e permite alterar o regime de bens do casamento por essa mesma via.
Quem é afetado
Casais que desejam se divorciar ou se separar de forma consensual
Casais em união estável
Cartórios de notas
Onde ela está
- Desde 28/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1316 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 4
SP100% · 4
PR0% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
SE0% · 1
PA100% · 1