PLP 106/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mais transparência e impessoalidade nos orçamentos públicos
Propõe mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para criar regras de transparência, impessoalidade e moralidade na elaboração e execução do orçamento público.
O que muda
Com a propostaPassa a haver mecanismos que a ementa descreve como efetivos de transparência, impessoalidade e moralidade na elaboração e execução dos orçamentos públicos, por meio de alteração na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Quem é afetado
Governos federal, estaduais e municipais
Cidadãos e contribuintes
Órgãos responsáveis pela elaboração e execução do orçamento
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CTFC. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1275 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
PA100% · 1
SP100% · 1