PL 2454/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Isenção da Guia de Trânsito Animal para agricultores familiares

Propõe isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emitir a Guia de Trânsito Animal em certos casos, alterando a lei da política agrícola.

Autoria: Marcio BittarApresentada em 06/07/2021Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Meio ambiente e animais · Agro e rural · Transporte e trânsito

O que muda

Com a propostaAgricultores familiares ficam isentos da obrigação de emitir a Guia de Trânsito Animal nos casos especificados no projeto.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Agricultores familiares

Produtores rurais que transportam animais

09/08/2024Relatoria com Senador Fernando Farias na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
13/05/2026Relatoria com Senadora Tereza Cristina na CRA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
Desde 13/05/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 174 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1