PL 2340/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Define dolo e erro grosseiro e cria garantias a gestores em contratações públicas
Projeto que define dolo e erro grosseiro na lei geral do direito brasileiro e inclui garantias para gestores e agentes públicos em contratações diretas e licitações.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma definição legal de dolo e de erro grosseiro na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Com a propostaA Lei nº 14.133/2021 (lei de licitações e contratos) passa a incluir garantias para o gestor ou agente público que atue em contratação direta ou licitação.
Quem é afetado
Gestores e agentes públicos
Órgãos e entidades que realizam licitações e contratações diretas
Empresas que participam de licitações
Onde ela está
- 08/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1268 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.