Conceituar dolo e erro grosseiro, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir garantias ao gestor ou agente público que atue no…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 08/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
2. Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.