PL 2338/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para quem faz lobby junto ao governo
Disciplina a atividade de representação de grupos de interesse (lobby) perante os governos federal, estaduais, distrital e municipais. Está em análise com o relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regulamentação para a atividade de relações institucionais e governamentais, que é a representação de grupos de interesse perante a administração pública.
Com a propostaAs regras valeriam para a administração pública federal, estadual, distrital e municipal.
Quem é afetado
Profissionais de relações institucionais e governamentais
Grupos de interesse que buscam representação junto ao governo
Administração pública nas três esferas
Onde ela está
- 06/03/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.338, de 2021, com o Projeto de Lei nº 2.914, de 2022, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de … - 06/03/2024Relatoria com Senador Izalci Lucas na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - 17/12/2024Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 18/12/2024. - 18/12/2024Aprovada na CTFC
Texto oficial
Reunida a comissão na 8ª reunião extraordinária de 18/12/2024, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do PL nº 2914/2022, na forma do substitutivo (Emenda nº 1-CTFC) e pela prejudicialidade do PL nº 2338/2021. - 19/02/2025Relatoria com Senador Efraim Filho na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. - Desde 19/02/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 622 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
PR100% · 1
RR0% · 1
RS0% · 1
SE100% · 1
SP100% · 1