PL 2326/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas regras para oferta de produtos e serviços ao consumidor
Projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer parâmetros na oferta de produtos e serviços. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaPassa a haver parâmetros definidos em lei para a oferta de produtos e serviços ao consumidor, conforme alteração no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Quem é afetado
Consumidores
Fornecedores de produtos e serviços
Onde ela está
- 19/03/2025Relatoria com Senador Dr na CTFC
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF). - Desde 19/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 594 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPI100% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1