PL 2319/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Facilitação do casamento civil e religioso com efeitos civis
Projeto de autoria de Soraya Thronicke que altera o Código Civil e a Lei de Registros Públicos para facilitar a realização do casamento civil e do religioso com efeitos civis.
O que muda
Com a propostaOs procedimentos para realizar e celebrar o casamento civil e o casamento religioso com efeitos civis passam a ser facilitados, conforme alterações no Código Civil e na Lei nº 6.015/1973. A ementa não detalha quais procedimentos serão simplificados.
Quem é afetado
Casais que desejam se casar
Cartórios de registro civil
Entidades religiosas que celebram casamento com efeitos civis
Onde ela está
- Desde 28/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1316 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 5
CE100% · 2
PR100% · 2
AP100% · 1
MG100% · 1
RS100% · 1