Dispõe sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade devidos em caso de parto de natimorto, nas condições que especifica

Quem é afetado

Onde ela está

1. Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
2. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.