PL 2157/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto fixa o IPCA como índice de reajuste de aluguéis residenciais
Propõe que o IPCA passe a ser o índice oficial para reajustar aluguéis de imóveis residenciais. A proposta aguarda a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaO IPCA passa a ser o índice oficial de reajuste dos aluguéis residenciais, segundo a ementa.
Quem é afetado
Inquilinos de imóveis residenciais
Proprietários de imóveis residenciais alugados
Onde ela está
- 08/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 3
SP67% · 3
RS100% · 1