PL 2087/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Menor sob guarda equiparado a filho para pensão por morte
Propõe que a criança ou adolescente sob guarda seja considerada equivalente a filho para receber pensão por morte do servidor público federal ou do segurado da Previdência Social.
O que muda
Com a propostaO menor sob guarda passa a ser equiparado a filho para fins de obtenção do benefício de pensão por morte previsto na Lei 8.112/1990 (servidores públicos federais).
Com a propostaO menor sob guarda passa a ser equiparado a filho para fins de pensão por morte previsto na Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social).
Quem é afetado
Crianças e adolescentes sob guarda
Servidores públicos civis federais
Segurados da Previdência Social
Dependentes de pensão por morte
Onde ela está
- Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1
RS100% · 1