Estabelecer que o menor sob guarda equipara-se a filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte

Quem é afetado

Onde ela está

1. Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
2. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.