PL 1903/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Captação ambiental sem ordem judicial em casos de risco
Projeto de lei que muda a Lei da Interceptação Telefônica para prever captação ambiental, sem ordem judicial, quando houver risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.
O que muda
Com a propostaPassa a prever hipóteses em que a captação ambiental (gravação de conversas e sons no ambiente) pode ser feita sem ordem judicial.
Com a propostaA situação que permite essa captação é a existência de risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.
Quem é afetado
Pessoas em situação de risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual
Órgãos responsáveis por investigações criminais
Pessoas cujas conversas poderiam ser captadas
Onde ela está
- 16/02/2022Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 21/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno. - 04/05/2023Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CSP
Texto oficial
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório. - 01/06/2023Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/06/2023. - 13/06/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 13/06/2023, a matéria foi retirada de pauta. - 07/04/2025Relatoria com Senadora Damares Alves na CSP
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 20/05/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 374, de 2025, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.903, de 2021; 2.077, 2.471 e 2.998, de 2022; por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramita… - 01/08/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/08/2025. - 05/08/2025Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 20ª reunião da Comissão. - 12/08/2025Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL nº 2998 de 2022, com a Emenda nº 1-CSP; e pela prejudicialidade dos PLs nºs 1903 de 2021, 2077 e 2471 de 2022. - Desde 12/08/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 448 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 2
AL100% · 1
PR100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1