PL 1870/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer a gratuidade de atos normativos, regulamentos técnicos e normas técnicas que se referem a aspectos relacionados à segurança de…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
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