PL 1822/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de gravações ambientais como prova em investigações
Propõe permitir o uso de gravações feitas por captação ambiental como prova em casos específicos, alterando a lei de interceptação telefônica.
O que muda
Com a propostaPassa a permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica, por meio de alteração da Lei nº 9.296/1996.
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou processadas criminalmente
Autoridades que realizam investigações
Pessoas gravadas em captação ambiental
Onde ela está
- 21/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno. - 09/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.503 e 1.822, ambos de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vão à CSP, seguindo posterio… - 10/08/2023Relatoria com Senador Weverton na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 17/10/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 17/10/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 749 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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