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PEC 11/2021Muda a Constituição

Proibição de aumento de impostos sem destino a calamidades

PEC que proíbe aumentar tributos na União, Estados, DF e Municípios, salvo se o dinheiro for usado só para combater calamidade nacional.

Autoria: Angelo Coronel; Otto Alencar; Jorge Kajuru; Carlos Fávaro; Jaques Wagner; Alvaro Dias; Daniella Ribeiro; Fabiano Contarato; Oriovisto Guimarães; Mecias de Jesus; Esperidião Amin; Eduardo Braga; Marcos do Val; Mailza Gomes; Plínio Valério; Chico Rodrigues; Weverton; Romário; Humberto Costa; Lasier Martins; Jean-Paul Prates; Lucas Barreto; Sérgio Petecão; Dário Berger; Omar Aziz; Eliziane Gama; Rogério Carvalho; Fernando CollorApresentada em 05/03/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaFica vedado aumentar tributos na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, em regra geral.
Com a propostaA única exceção citada na ementa é a arrecadação destinada exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Contribuintes em geral
União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Onde ela está

  1. 09/05/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  2. Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP88% · 8
RJ100% · 3
PR100% · 2
RS50% · 2
MT100% · 1
CE100% · 1
RN0% · 1
PE100% · 1
DF0% · 1
MA100% · 1
MG100% · 1
Proibição de aumento de impostos sem destino a calamidades82% sim · 22 opiniões
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