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PDL 194/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão de normas sobre multas ambientais federais

Propõe suspender duas instruções normativas que regulam como o governo federal apura infrações administrativas contra o meio ambiente.

Autoria: Paulo Rocha; Jaques Wagner; Zenaide Maia; Jean-Paul Prates; Paulo PaimApresentada em 10/05/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaOs efeitos das Instruções Normativas Conjuntas nº 1 (de 12/04/2021) e nº 2 (de 26/04/2021), do Ministério do Meio Ambiente, ICMBio e Ibama, deixam de valer se a proposta for aprovada.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas e empresas autuadas por infrações ambientais federais
Órgãos federais de fiscalização ambiental (Ibama, ICMBio)
Processos administrativos federais de apuração de infrações ambientais

Onde ela está

  1. 09/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialA Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 174 e 194, ambos de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
  2. 15/05/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 15/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  3. 20/05/2024Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/05/2024.
  4. 22/05/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 22/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  5. 27/05/2024Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 29/05/2024.
  6. 29/05/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 29/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  7. 10/06/2024Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/06/2024.
  8. 12/06/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 12/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  9. 28/06/2024Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/07/2024.
  10. 04/07/2024Relatoria com Senadora Tereza Cristina para sucedê-lo na na CMA
    Texto oficialEm reunião realizada nesta data, foi apresentado requerimento da senadora Tereza Cristina para votação nominal. Em votação nominal foi rejeitado o relatório do senador Alessandro Vieira e designada a senadora Tereza Cristina para sucedê-lo na relatoria. Incluídas listagens de pre…
  11. 08/07/2024Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/07/2024.
  12. 11/07/2024Aprovada na CMA
    Texto oficialNa 30ª reunião foi aprovado o relatório da senadora Tereza Cristina, lido ah hoc pelo senador Irineu Orth, que passa a constituir o parecer da Comissão de Meio Ambiente, pela prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo 174 e 194 de 2021. As matérias seguem para a Comissã…
  13. Desde 11/07/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 846 dias)
  14. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP0% · 2
MG0% · 1
SC100% · 1
Suspensão de normas sobre multas ambientais federais25% sim · 4 opiniões
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