Determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do…

Onde ela está

1. 18/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
2. 20/05/2025Relatoria com Senadora Leila Barros na CAE

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
3. Desde 20/05/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 531 dias)
4. PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.