PL 1716/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Reajuste de aluguel acima da inflação exige aceite do inquilino
Projeto muda a Lei do Inquilinato para que o aluguel só possa subir acima do IPCA se o locatário (inquilino) concordar.
O que muda
Com a propostaO reajuste de contratos de locação comercial e residencial só pode ser superior ao IPCA com a concordância (anuência) do locatário.
Quem é afetado
Locatários (inquilinos) de imóveis residenciais
Locatários de imóveis comerciais
Locadores (proprietários que alugam imóveis)
Onde ela está
- 15/02/2022Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 28/09/2023Relatoria com Senador Efraim Filho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. - Desde 28/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1132 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 2
RJ100% · 2
RS0% · 1
SP100% · 1