PLP 68/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Inclusão de radialistas e publicitários como microempreendedores individuais

Propõe permitir que radialistas e publicitários se enquadrem como microempreendedores individuais (MEI), alterando a Lei Complementar 123/2006.

Autoria: Eliziane GamaApresentada em 04/05/2021Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Economia e negócios

O que muda

Com a propostaRadialistas e publicitários passariam a poder ser incluídos na categoria de microempreendedor individual (MEI).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Radialistas

Publicitários

Microempreendedores individuais (MEI)

09/05/2023Enviada para análise na CE
Texto oficial
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE.
22/05/2023Relatoria com Senador Cid Gomes na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
15/09/2023Entrou na pauta de votação da CE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 19/09/2023.
19/09/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 19/09/2023, a matéria foi retirada de pauta.
Desde 02/12/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 701 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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