PL 1676/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Reserva de vagas em universidades passa a ser política permanente
Projeto altera a Lei de Cotas para declarar que a reserva de vagas em universidades e institutos federais é política pública de caráter permanente.
O que muda
Com a propostaA reserva de vagas prevista na Lei nº 12.711/2012 passa a ser considerada política pública de caráter permanente.
Quem é afetado
Estudantes que concorrem às vagas reservadas
Instituições federais de ensino superior
Candidatos egressos de escola pública, pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência de baixa renda
Onde ela está
- 22/06/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - 29/04/2025Relatoria com Senador Cid Gomes na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - Desde 29/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 553 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP40% · 5
RJ50% · 4
BA100% · 3
DF100% · 2
MS100% · 1
PE100% · 1
AL100% · 1
PR0% · 1
RN0% · 1
RS100% · 1
SC0% · 1
SE0% · 1
Ver os outros 4 estados
PI100% · 1
CE0% · 1
ES0% · 1
GO100% · 1